Sisemp ingressa com Recurso contra retirada de Outdoors

Para o Sisemp a instalação dos outdoors entender que trata-se do exercício regular de direitos
03/10/2018 03/10/2018 11:58 119 visualizações

 

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas cumpriu a determinação judicial para a retirada dos outdoors de cobrança do pagamento das progressões dos servidores da Prefeitura de Palmas. Entretanto, ingressou com recurso contra a ação, por entender que trata-se do exercício regular de direitos. O Recurso foi protocolado nesta terça-feira, 02.

 

De acordo com o recurso “a publicação destes outdoors trata-se de política sindical e não eleitoral o que é um exercício regular de um direito na forma do art. 188, inciso I, do Código civil, e também sendo destacado que a Constituição Federal atribuiu aos sindicatos o dever de representar sua categoria, conforme se observa do art. 8º, inciso III”.

 

No Recurso o Sisemp aponta também que desde a posse da atual Diretoria, vem buscando e brigando junto à gestão municipal para que fossem devidamente pagas as progressões salariais dos servidores públicos as quais estão em atraso.  Tanto é que após vários Ofícios e Notificações para o ex-prefeito, que na época que ainda estava no cargo, senhor Carlos Amastha. Também foi ajuizada uma Ação Civil Pública para o cumprimento das progressões, ainda em 06/11/2017, e realizadas diversas cobranças através de matérias veiculadas na mídia e divulgação de posts nas redes sociais.

 

Para presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque “a ação de instalação dos outdoors é a continuidade de uma série de atividades realizadas pelo Sindicato, desde 2016, com a finalidade de fazer valer os direitos dos servidores, e que a mesma não pode ser taxada de difamação por não incorrer em inverdades, uma vez que os servidores municipais da Prefeitura de Palmas estão há três anos sem receber suas progressões”.