Após cobranças contínuas do Sisemp, Município anuncia pagamento de direitos pendentes

Retroativos continuam pendentes, mas Sisemp tem causa ganha na Justiça, cabendo recurso.
14/08/2020 14/08/2020 11:16 422 visualizações

 

A Prefeitura de Palmas anunciou, no final da tarde desta quinta-feira, 13, o pagamento das progressões de 2020, e promoções e titularidades que estavam atrasadas.  O pagamento desses direitos pendentes é resultado da cobrança constante do Sisemp, que continuamente tem cobrado à Gestão Municipal a regularização dos direitos dos servidores. Em reunião, no dia 23 de julho, a Presidente em Exercício, Laura dos Anjos, esteve com o secretário de Finanças, Rogério Ramos, quando solicitou o pagamento destes direitos pendentes.  

De acordo com a Prefeitura de Palmas serão pagos o enquadramento das titularidades de todas as categorias de servidores municipais referentes aos calendários de 2014 até 2019, alcançando mais de 7.600 servidores municipais.

Também serão concedidas as progressões e promoções do calendário de 2020 de todas as carreiras pertencentes aos quadros da administração, para aqueles que já tenham alcançado o direito adquirido, pondo em dias todas as evoluções funcionais. Ao todo, espera-se conceder mais de 12.725 benefícios aos servidores municipais.

Assim, conforme o cronograma apresentado, na folha de agosto serão pagas as titularidades, escolaridades dos anos de 2014 até 2016; os abonos de permanência referentes aos anos de 2014 até 2020, e, ainda os enquadramentos de Progressão Vertical, Horizontal e Promoções de janeiro a julho de 2020.

 Nessa primeira etapa serão concedidos 4.836 benefícios com progressões, sendo 938 para as carreiras do Quadro Geral, Agentes de Trânsito e Transporte (ATTM), dos grupos ocupacionais Fiscalização de Atividades Urbanas (FAU), e Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da carreira vinculada ao sistema CREA-CONFEA; 594 da Educação; e 1.742 da Saúde.

Com promoções serão dez da Procuradoria Geral e oito da Guarda Metropolitana. Também serão concedidas gratificação por Escolaridade e Titularidade a 230 profissionais do Quadro Geral, 1.020 da Educação, e 202 da Saúde; e abono de permanência a 92 servidores dos diversos quadros. 

De agosto a novembro de 2020 serão implantados mais 7.889 benefícios para todos os cargos, entre titularidade/escolaridade (1.388) e progressões e promoções (6.501). Na folha de setembro, serão pagas as Titularidades/Escolaridades dos anos de 2017 e 2018, e os enquadramentos de Progressão Vertical, Horizontal e Promoções referentes a agosto de 2020.

As Titularidades/Escolaridades de 2019 e 2020, assim como os Enquadramentos de Progressão Vertical, Horizontal e Promoções de setembro de 2020 serão pagos na folha de outubro. E os Enquadramentos de Progressão Vertical, Horizontal e Promoções de outubro e novembro de 2020 serão pagos na folha de novembro.

Retroativos 

Conforme a Prefeitura de Palmas, o pagamento do retroativo das progressões, só seria possível de forma parcelada, não podendo  ser concedido neste momento, em função da legislação. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101), é vedado ao titular de poder “nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

Entretanto, o Sisemp já havia entrado com Ação Judicial de cobrança deste retroativo, e a 1ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas considerou procedente a Ação Civil Pública do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas que solicita que a Prefeitura de Palmas realize o pagamento do retroativo das progressões de 2015 a 2019 aos servidores da educação e de 2016 a 2019 aos demais servidores do Município. A decisão determina como procedente o pedido de condenação da Prefeitura de Palmas “a efetuar o pagamento das progressões e promoções concedidas até essa data (20/07/2020)”.  Ainda cabe recurso da decisão, entretanto o Sisemp acredita que, por ser um direito já garantido, a Prefeitura não ingressará com recursos.