NOTA DE ESCLARECIMENTO RETROATIVOS DAS PROGRESSÕES E TITULARIDADES

29/11/2021 29/11/2021 11:57 2366 visualizações

 

      O passivo referente ao retroativo das progressões e titularidades dos servidores municipais do período de 2013 a 2019 (Educação) e de 2016 a 2019 para os demais quadros, pendente de acerto por parte da Prefeitura de Palmas está em negociação para início de pagamento pelo poder público.

Em relação a este retroativo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) entrou com Ação Judicial coletiva ainda em 2017 para reclamar esse direito dos seus sindicalizados. A ação judicial foi favorável ao Sindicato, mas ainda transita na esfera judicial. Entretanto, é valido ressaltar que a ação garantiu a não prescrição de direitos anteriores aos últimos 5 anos. Ou seja, quem tem valores a receber, anteriores ao ano de 2016, continua com o referido direito graças a ação do Sisemp.

Assim, na planilha de valores individuais apresentadas pela Prefeitura, só constam os direitos anteriores a 2016 devido esta planilha fazer parte de solicitação do Sindicato para finalização de acordo judicial, uma vez que esses valores já estariam prescritos. Desta forma o pagamento desse período só pode ser realizado através de acordo Judicial a ser finalizado com o Sisemp devido sua Ação Judicial Coletiva de 2017. Pois, uma vez que estes valores estão prescritos, o pagamento de forma administrativa poderá imputar ato de improbidade administrativa do ente público.

O Sindicato ressalta que, mesmo com a Ação Judicial em curso, buscou o diálogo e uma solução administrativa para a causa, assim participou de várias reuniões com representantes da gestão municipal de Palmas com o propósito de construir uma proposta que viesse ao encontro dos anseios e direitos dos servidores.

A partir de agosto deste ano o Sisemp contratou profissional exclusivamente para elaboração de planilhas individuais dos valores que os servidores teriam a receber, bem como disponibilizou diariamente em sua Sede advogados para atendimento ao servidor que deseja entrar com ação judicial individual de cobrança dos retroativos, serviços estes ofertados até o presente.

Entretanto, no dia do servidor público, 28 de outubro, a prefeita Cinthia Ribeiro anunciou em evento público no Parque do Povo, cronograma de pagamento do retroativo através de uma proposta não discutida com o Sisemp. Neste dia ficou evidente por grande quantidade de servidores ali presentes a insatisfação com o grande número de parcelas (60 vezes) anunciado para servidores que teriam mais de 4 mil reais a receber.  O alto grau de insatisfação dos servidores quanto à proposta apresentada foi registrado também, nos canais de comunicação do Sisemp.

Assim, no sentido de antecipar e dar celeridade ao processo de liquidação da dívida o Sisemp, estudou e elaborou uma contraproposta com o mesmo patamar de gastos mensais anunciados pela Prefeitura, mas com redução expressiva da quantidade de parcelas.

A contraproposta foi protocolada no dia 17 de novembro juntamente com tabelas de impacto orçamentário comprovando a viabilidade da mesma. Porém, até então, a Prefeitura de Palmas não concedeu resposta sobre a contraproposta apresentada, tampouco apresentou outra proposta que pudesse trazer possibilidades ainda melhores dentro do mesmo limite de gastos apresentado.

O Sisemp ressalta que a contraproposta mantém o limite mensal de pagamento disponibilizado pela Prefeitura de Palmas, porém faz uma divisão de parcelas mais justa, diminuindo consideravelmente o prazo total de pagamento para todas as categorias. Desta forma o pagamento dos retroativos com uma melhor distribuição das parcelas contribuirá consideravelmente para a economia do munícipio neste final de ano, com a injeção de recursos que poderão fazer a diferença no poder de compra dos servidores.

Até o momento o Sisemp desconhece qualquer outra proposta (seja da Prefeitura ou de outra entidade representativa) melhor que a apresentada pelo Sindicado. Desta forma aguarda posicionamento e o compromisso anunciado pela Prefeitura de Palmas em iniciar o pagamento das parcelas em folha suplementar referente ao mês de novembro.

O Sindicato Sisemp reafirma o seu compromisso com os servidores públicos municipais e o apreço pelos seus sindicalizados trazendo neste informativo toda a atuação em prol de seus representados.

O Sisemp ressalta também que qualquer atraso no início do pagamento dos retroativos não é de sua responsabilidade. Pois o Sisemp tem atuado de maneira profissional, diplomática, colaborativa e com o compromisso de sempre.

Vejamos então o resumo das ações desenvolvidas pelo Sisemp referentes à cobrança dos retroativos o propósito de garantir a pagamento da dívida

1.      Ações administrativas de cobrança junto ao legislativo e executivo municipais ainda a partir do segundo semestre de 2016;

2.      Campanha pública de cobrança ainda em 2016 intitulada “Semestre no Vermelho”;

3.      Ação Judicial Coletiva de cobrança e garantia de não prescrição de direitos;

4.      Participação em espaços coletivos e reuniões diversas com o propósito de colaborar para uma proposta viável e exequível;

5.      Em agosto de 2021 contratação de profissional para confecção de planilhas de cálculos individualizados a receber de retroativos (serviço ofertado até os dias atuais);

6.      A partir de agosto de 2021 começa a receber documentos e ingressa com ações judiciais individuais de cobrança dos retroativos (serviço ofertado até os dias atuais);

7.      Em reunião com representantes da gestão municipal e lideres classistas, propôs inclusão de corretor inflacionário com base no Índice Geral de Preços ao Consumidor (INPC) a incidir anualmente sobre as parcelas com o propósito de evitar depreciação das mesmas;

8.      Ainda, em mesma reunião, propôs o pagamento das parcelas em Folha Complementar para evitar a perda de auxílios que tenham tetos impostos, como o auxílio alimentação;

9.      Elaboração e apresentação de contraproposta viável com redução expressiva no número de parcelas.

 

Com isso, o Sisemp reconhece os passos dados rumo à resolução da temática envolvendo o retroativo das progressões e titularidades dos servidores e sempre esteve ao lado de seus representados com a devida responsabilidade e compromisso relativos à sua atribuição sindical.

O Sisemp aguarda oportunamente ainda neste mês a manutenção do compromisso anunciado pela Prefeita Cinthia Ribeiro em iniciar o pagamento das primeiras parcelas e a implantação da contraproposta apresentada por este Sindicato ou de outra ainda melhor.