Sisemp representa Prefeitura de Palmas no MPE e MPF pelo não cumprimento do Piso dos ACE´s e ACS´s

11/10/2022 11/10/2022 15:53 479 visualizações

Diante do posicionamento da Prefeitura de Palmas de não inserir o novo Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate às Endemias (ACE´s) no Plano de Cargos e Carreiras da Categoria, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) ingressou com Representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF).

 

O novo Piso dos ACE`s e ACS que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos, equivalente hoje a R$ 2.424, foi estabelecido pelo Congresso Nacional através da Emenda 120, de 05 de maio de 2022.

 

Entretanto o Sisemp já realizou diversas abordagens notificando a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde sobre a necessidade de regulamentação do pagamento piso dos ACS e ACE, e até o presente momento nenhuma providência foi tomada pela gestão municipal. Todas as leis municipais que tratam da Revisão Geral Anual (data base) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, desde o ano exercício de 2016 até 2021, sempre deu o efetivo cumprimento ao Piso Salarial nacional descrito na Lei nº 11.350/2006 - com suas alterações, exceto em 2022. 

 

De acordo com a  Assessoria Jurídica do Sisemp, o não cumprimento efetivo do Piso Nacional, afronta direta a norma constitucional, uma vez que a “Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente”.

 

Desta forma, deve ser levado em consideração o disposto na legislação federal para o vencimento inicial na carreira, e não os valores a título de progressão, quinquênio ou qualquer outra espécie remuneratória, como vem sendo realizado atualmente.

 

Portanto, em razão do não cumprimento do reajuste do Piso Nacional atual com a devida aplicação dos reflexos do piso na tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, instituído pela Lei Municipal Nº 1.529, o Sisemp requer ao MPE e MPF que  seja recebida a representação para que seja cumprido pelo Município a fixação do Piso Salarial Nacional já estabelecido por meio da Legislação Federal.