FUNDEB – Sisemp solicita à Prefeitura de Palmas detalhamento de repasses dos recursos

09/08/2022 09/08/2022 15:43 320 visualizações

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) enviou ofício à Secretaria Municipal de Educação de Palmas solicitando o  levantamento dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao exercício de 2022 informando se houve repasses da União a título de complementação de recursos do FUNDEB ou recursos extraordinários previstos na Lei Federal nº 14.325/2022. 

As informações, que devem ser públicas, visam embasar o Sisemp para atender uma demanda dos profissionais da educação em relação ao rateio das ‘sobras do Fundeb’. De acordo com a Lei Federal nº 14.325/2022, os municípios devem aplicar no mínimo 70% dos recursos anuais do Fundo no pagamento dos professores, caso isso não ocorra, deve ser realizado o rateio dessas sobras entre os profissionais da educação. 

Quando estados ou municípios não atingem os 70% mínimos com o pagamento dos salários, os governos devem conceder abonos aos profissionais da educação de suas respectivas localidades como forma de atingir o mínimo estabelecido para gastos com valorização salarial.

Desta forma, como Palmas não realizou o rateio, o Sisemp quer saber qual foi o percentual dos recursos aplicados durante 2021 e se há sobras que devem ser repassadas aos profissionais da educação, conforme determina a Legislação.