Piso dos ACS´s e ACE´s - Categoria busca apoio junto aos vereadores

09/08/2022 09/08/2022 18:28 632 visualizações

O Sindicato dos Servidores Municipais de Palms (Sisemp) esteve na Câmara Municipal de Vereadores na manhã desta terça-feira, 09, acompanhando os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde. A categoria foi buscar apoio dos vereadores municipais na demanda de alteração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, Lei N° 1529/2008, para a inclusão no novo Piso Nacional na tabela inicial dos vencimentos. 

O Novo Piso dos ACE`s e ACS´s foi estabelecido pela Emenda Constitucional Nº 120. A emenda, que foi promulgada pelo Congresso Nacional dia 05 de maio de 2022, estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.

Conforme a Emenda Constitucional, os recursos para o pagamento do novo Piso ficam sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Segundo o Parágrafo 8º - “Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva”.  Entretanto,  os reflexos da aplicação do Piso, ficam à cargo dos municípios, a exemplo da alteração nas tabelas do Planos de Cargos, Carreiras e Salários.

Os Agentes buscam a implantação do Piso na letra inicial da tabela de vencimentos do Plano de Carreira, Cargos e Salários refletindo em reajuste para toda a categoria. Para tanto, buscam o apoio dos poderes Legislativo e Executivo de Palmas.