Sisemp ingressa com Mandado de Segurança para cumprimento do Piso Salarial dos Professores

21/09/2022 21/09/2022 09:17 493 visualizações

O Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) impetrou, nesta segunda-feira, 21, Mandado de Segurança Coletivo contra a Prefeitura de Palmas para que esta realize o pagamento integral da tabela do piso salarial dos professores, incluindo o mesmo no Plano de Cargos e Carreiras da Categoria.

O reajuste autorizado por Lei Federal para os profissionais do magistério este ano foi de 33,24%, garantindo no mínimo, R$ 3.845 de salário base. Entretanto, a gestão municipal não realizou a atualização na tabela, deixando de pagar o piso aos profissionais enquadrados na Lei 1445/2006 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas – PCCR.

O PCCR, estabelece que a mudança de nível por meio de progressões definidas em função do vencimento inicial da carreira (vencimento base)  serão alteradas pelo piso o que refetirá em toda a carreira. 

Entretanto a Prefeitura de Palmas não regulamentou o reajuste e pagamento do piso salarial aos profissionais da educação a partir de fevereiro de 2022, nos termos da Lei 11.738/2008, o que vai de encontro à ordem Constitucional e dispositivo de Lei Federal.

Desta forma o Sisemp requer, via mandado de segurança, que a Prefeitura de cumpra o piso nacional da educação, com a devida aplicação dos reflexos do piso na tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas, Lei Municipal nº 1445/2006.