Sisemp atua para recondução de Affonso Celso Leal ao cargo de Conselheiro no Previpalmas

22/05/2020 25/05/2020 16:55 305 visualizações

 

O Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) atua pela recondução do advogado, analista jurídico na Prefeitura de Palmas, Affonso Celso Leal ao cargo de Conselho Municipal de Previdência, órgão deliberativo do Instituto Municipal de Previdência (Previpalmas), onde ocupava o cargo de Presidente.  Affonso Celso foi destituído por Decreto da Prefeitura de Palmas publicado na terça-feira, 19, que anulou a sua nomeação para o CMP, sob a justificativa de que a Lei 1414/2005, que rege o Instituto, não permite a recondução de conselheiros por mais de dois anos.

Antes da publicação do decreto, tendo em vista que a nomeação do conselheiro estava sendo questionada internamente, o Sisemp já havia entrado com ação buscando a sua permanência, uma vez que este ocupava vaga de indicação do Sindicato. Para o Sisemp, não há irregularidade da nomeação do Conselheiro, uma vez que, anteriormente este ocupava a posição de suplente e não de titular, não havendo na Lei 1414/2005  regras que não permita a recondução de suplentes.

Entre as considerações na ação, cita-se o fato e que o Conselheiro tomou  posse efetiva do seu cargo desde agosto de 2019, tendo participado de todas as reuniões, e que mesmo antes da sua posse, era sabido que este estava sendo reconduzido ao cargo, desta vez como titular e não como suplente, e que a mesmo assim, este foi nomeado pela Prefeitura de Palmas.

Outra questão apontada é que conforme os termos do art. 96, § 6º, da Lei Municipal nº 1.414/2005, “Os membros do CMP não são destituíveis, pelo interesse de apenas umas das partes, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância...”

“O Sisemp busca a imediata recondução do Conselheiro Affonso Celso Leal ao cargo, por entender que a sua destituição feriu as normas vigentes, e coloca a gestão do Previpalmas em desequilíbrio”, ressalta o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.