Judiciário concede sentença favorável para pagamento de horas extras a motoristas da educação

Decisão ainda cabe recursos nas Instancias Superiores
26/05/2020 26/05/2020 19:18 314 visualizações

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins concedeu sentença favorável em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) que solicita o pagamento de horas extras e adicional noturno para motoristas da Secretaria Municipal de Educação (Semed), que trabalharam além da sua carga horária e muitas vezes a noite, sem receber horas extras e o adicional noturno.

A ação atende a 28 servidores que atuaram no período de março de 2005 a março de 2010, sem receber os devidos benefícios. Conforme a ação, os valores devem ser corrigidos até os dias atuais.

De acordo com a Assessoria Jurídica do Sisemp, para o cumprimento da sentença ainda é necessário o trânsito em julgado, cabendo recursos por parte da Prefeitura de Palmas. Após a finalização do julgamento nas instâncias superiores (Tribunal de Justiça e eventualmente Superior Tribunal de Justiça ou Superior Tribunal Federal), o Sindicato dará início a fase de cumprimento de sentença com a cobrança dos valores indicados no processo