Sisemp solicita retirada de termo punitiva nas publicações de sindicâncias no Diário Oficial de Palmas

19/02/2021 22/02/2021 08:56 229 visualizações

Diante da observação de que as publicações no Diário Oficial de Palmas, referentes a instauração de sindicâncias estão utilizando o termo “sindicância punitiva”, o Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp) notificou a Prefeitura de Palmas para que realize a substituição por “sindicância investigativa”, uma vez que o uso da palavra punitiva configura uma culpa prévia.

 

O Sindicato ressalta que o intuito das sindicâncias é apurar ou investigar a prática de possíveis faltas por parte dos servidores e, somente após constatada a conduta incorreta, que haverá punição por parte da Administração, o que torna o termo “Sindicância Punitiva” inadequado e afrontador ao art. 5º, X da Constituição Federal, ofendendo frontalmente a imagem do “investigado”.

 

Assim o Sisemp requer a adoção de medidas administrativas para a retirada do termo “Punitiva” das publicações no Diário Oficial do Município de Palmas, referentes às sindicâncias, e substituição por “Sindicância Investigativa”.