Sisemp apresenta propostas para Projeto de Lei Complementar para regulamentação da aposentadoria especial

05/12/2022 05/12/2022 08:40 969 visualizações

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) enviou para ao Instituto de Previdência de Palmas (Previpalmas) ofício com as propostas do Sindicato para o projeto de Lei que regulamenta a aposentadoria especial dos servidores municipais. O Projeto de Lei está sendo elaborado após cobrança deste Sindicato. 

Dentre as questões apresentadas o Sisemp destaca que é preciso que se adeque os requisitos necessários para que o servidor faça jus à aposentadoria especial, trazendo critérios que atendam as especificidades de faixa de idade e sexo. 

Devem ainda ser observadas as regras vigentes nas normativas que contemplam o tema, para que seja possível estabelecer critérios objetivos necessários para a comprovação da efetiva exposição do servidor. 

Aposentadoria Especial

Há ainda o fato de que até a presente data não vigora no Munícipio de Palmas nenhuma lei que discipline a aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, em outrora era da União a competência para disciplinar a respeito, restando aos Estados e Municípios, apenas a competência suplementar. Portanto, é necessário que se regulamente por meio de lei complementar o § 4º - A do art. 40, da Constituição Federal, no que ser refere à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Previpalmas.

“A regulamentação da aposentadoria especial para todas as categorias que fazem jus, bem como para o servidor portador de deficiência precisa ser realizada de forma clara que não traga ônus para nenhuma das partes e principalmente que não prejudique o servidor municipal, que  aguarda há muito tempo esses critérios estabelecidos em Lei', ressalta o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.