Sisemp cobra regulamentação da aposentadoria especial para os servidores municipais

19/05/2022 19/05/2022 10:52 467 visualizações

Diante de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que os trabalhadores nos serviços públicos das três esferas – municipal, estadual e federal – poderão converter o tempo em que exerceram atividades insalubres em tempo de contribuição para a previdência, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), enviou ofício à Prefeitura e ao Previpalmas cobrando a regulamentação deste direito para os servidores municipais. 

A solicitação é para que o tempo de trabalho em situação insalubre seja convertido em tempo de aposentadoria especial. De acordo com a decisão do STJ, para cada ano que o servidor trabalhar em condições insalubres será contado 1,4 ano (cerca de 17 meses) no caso dos homens, e 1,2 (cerca de 14 meses e meio) no caso das mulheres,  para que os servidores públicos que trabalharam expostos a condições prejudiciais à saúde ou recebem adicional de insalubridade possam pedir a conversão do tempo especial em comum, ou seja, se os servidores exerceram atividades com exposição a materiais tóxicos, que colocam em risco a saúde do trabalhador. 

Segundo a jurisprudência do STJ, quando não houver regulamentação específica é possível aplicar, por analogia, a Lei Federal aos servidores públicos estaduais e municipais.

 

ACS´s e ACE´s

Com a promulgação do novo Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, através da Emenda Constitucional nº 120, também foi previsto opagamento do adicional de insalubridade e aposentadoria especial a estes servidores, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. Assim, os ACE´s e ACS´s também fazem jus a aposentadoria especial.  

Desta forma o Sisemp requer da Prefeitura de Palmas que cumpra a decisão do STJ e faça a regulamentação da contagem e conversão do período de trabalho em atividades insalubres em tempo de contribuição, conforme determina a Lei Federal nº 8213/91, bem como realize diligências internas ou externas de qualquer gênero com o intuito de criar mecanismos que possibilitem aos servidores à comprovação do desempenho de atividades em condições especiais.

"A regulamentação da aposentadoria especial dos servidores tem sido uma pauta recorrente do Sisemp junto à Gestão Municipal. Esperamos que com essa nova resolução, a Prefeita Cinthia Ribeiro dê  atenção a esta causa e efetive esse direito que já é garantido aos servidores que atuam em condições insalubres", ressalta o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.