Sisemp aguarda Planilha de Impacto financeiro para implantação do Piso dos ACE´s e ACS´s

10/08/2022 10/08/2022 18:25 269 visualizações

Diretores do  Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp)  se reuniram na manhã desta quarta-feira, 10, com Vereadores e Secretários Municipais para discutir a demanda de alteração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), Lei N° 1529/2008, dos Agentes Comunitários de Endemias(ACE´s) e Agentes Comunitários de Saúde  (ACS´s)  de inclusão do novo Piso Nacional da categoria na tabela inicial dos vencimentos. 

Na ocasião, após discussões sobre a obrigatoriedade ou não da inclusão do Piso no PCCS, foi acordado que a Prefeitura irá elaborar tabela de impacto financeiro e apresenta-la em uma nova reunião, pré-agendada para o dia 31 de agosto. 

O Novo Piso dos ACE`s e ACS´s foi estabelecido pela Emenda Constitucional Nº 120. A emenda, que foi promulgada pelo Congresso Nacional dia 05 de maio de 2022, estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424), já os recursos para o pagamento do novo Piso ficam sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 

Os Agentes buscam a implantação do Piso na letra inicial da tabela de vencimentos do Plano de Carreira, Cargos e Salários refletindo em reajuste para toda a categoria. Entretanto, a interpretação da Prefeitura de Palmas é de que a Lei não determinada a obrigatoriedade da implantação no Piso no Plano de Carreiras. 

Para o Presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque,  é fundamental que o piso seja implantado e regulamentado em Lei na tabela inicial do PCCS, garantindo o direito a todos os servidores, inclusive para fins de recolhimento previdenciário. "É importante que o Piso seja implantado na tabela para garantir que os novos servidores ingressem já recebendo esse valor e que ele conte para a base previdenciária, o que não ocorre com o pagamento através de complementação”, afirmou.