Sisemp protocola ação de correção do enquadramento de servidores do Quadro Geral

28/11/2023 28/11/2023 11:48 378 visualizações

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) protocolou, nesta segunda-feira, 27, ação judicial que visa a correção no enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos (PCCV), que gerou prejuízos ao longo dos anos na evolução na carreira e nos vencimentos destes servidores.

 

Após a Prefeitura de Palmas instituir, em 2006, a Lei 1.441 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Quadro Geral, houve o enquadramento errado e, com isso, centenas de servidores deixaram de receber suas progressões horizontais e verticais, o que lhes acarretou prejuízos acumulados mensalmente.

A demanda judicial visa garantir o direito dos servidores não abrangidos pela Ação Coletiva de nº 5005209-81.2009.827.2729, com o mesmo teor, ingressada em 2009 e que teve parecer positivo em 2021, garantindo assim a Jurisprudência para àqueles servidores que faziam jus ao direito, mas não foram relacionados à época.

Desta forma o Sisemp requer que estes servidores sejam corretamente enquadrados em suas respectivas tabelas de vencimento após o devido cumprimento dos interstícios, além da concessão das progressões horizontal e vertical dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 não concedidas, percebendo seus vencimentos nos termos da Lei Municipal nº 1.441/2006, e que o município seja condenado ao pagamento dos valores retroativos decorrentes das diferenças salariais devidas a cada servidor.