O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) encaminhou ofício ao comandante da Guarda Metropolitana de Palmas, Inspetor Gilmar Fernandes Cunha, solicitando providências quanto ao cumprimento do Decreto nº 208/2007 e demais normas relacionadas ao exercício das funções de motoristas e motociclistas no âmbito da corporação.
No documento, o Sisemp destaca que, apesar de a Lei Complementar nº 42/2001 garantir gratificação de 20% sobre o salário-base aos guardas que atuam nessas funções, o benefício não vem sendo pago. A legislação prevê que as atividades de condução de viaturas sejam desempenhadas prioritariamente por Guardas Metropolitanos das Classes “A”, “B” e “C”, sendo que Subinspetores só podem exercer a função de forma excepcional e por prazo máximo de 12 meses.
O sindicato também ressalta a necessidade de curso de formação específico para motoristas e motociclistas, autorizando a condução apenas por guardas devidamente capacitados. Em caso de designações temporárias de servidores sem a formação, o comandante deve assumir responsabilidade formal pelo ato, considerando os riscos administrativos e jurídicos.
Outro ponto levantado foi a observância do princípio da isonomia, reforçado por parecer da Procuradoria Geral do Município, que veda diferenciação salarial entre servidores que exercem funções semelhantes.
O Sisemp solicita o pagamento da gratificação de 20% e dos valores retroativos desde o início do exercício da função.
