A atuação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) garantiu uma importante vitória para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS´s) e Agentes de Combate às Endemias (ACE´s). A Procuradoria-Geral do Município (PGM), por meio do Parecer nº 093/2026/GAB/PGM, concluiu que a migração desses servidores do Regime Próprio de Previdência Social, o Previpalmas, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) não encontra respaldo jurídico suficiente, recomendando a revisão do processo.
A revisão do procedimento ocorreu após a atuação do Sisemp, que notificou formalmente o Município e questionou a legalidade da medida, demonstrando que não havia fundamentação jurídica para a questão. O parecer da PGM confirma os argumentos defendidos pelo Sindicato e reforça a legitimidade do enquadramento dos agentes no regime próprio municipal.
Diante dos apontamentos do Sisemp, a Prefeitura de Palmas revisou a situação, garantindo a manutenção do vínculo previdenciário no RPPS e assegurando a estabilidade jurídica aos servidores.
“Fomos pegos de surpresa com a forma que esta transferência ocorreu, e atuamos para demonstrar a ilegalidade da situação. Nosso posicionamento foi acolhido e conseguimos reverter a transferência de forma administrativa, o que considero um ponto positivo no diálogo com a gestão municipal”, ressalta o presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque.
Entenda
A mudança, realizada em janeiro, sem debate prévio, havia sido fundamentada na interpretação do Tema 1.254 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da filiação ao RPPS. No entanto, a PGM esclareceu que a tese fixada pelo STF refere-se exclusivamente a servidores estabilizados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), ou seja, aqueles que ingressaram sem concurso antes de 1988.
No caso dos ACS's e ACE's de Palmas, a situação é distinta. Conforme detalhado no parecer , esses profissionais ocupam cargos efetivos criados pela Lei Municipal nº 1.529/2008, tendo sido submetidos a processo seletivo público devidamente certificado e homologado pelo Decreto nº 91/2008
A Procuradoria reconheceu que a migração automática se baseou em premissa equivocada ao enquadrar os agentes como “estáveis sem concurso”, quando, na verdade, possuem vínculo efetivo amparado por legislação municipal e validado pelo STF na ADI 5554
O parecer também destaca que, havendo lei local instituindo regime estatutário e cargos efetivos para ACS's e ACE's ,a filiação ao RPPS é obrigatória. Assim, não se aplica a exclusão automática desses servidores do regime próprio. Além disso, a PGM alertou que a manutenção da migração poderia gerar riscos jurídicos relevantes, como a nulidade do ato administrativo; condenações judiciais com efeitos retroativos; restituição de contribuições previdenciárias; judicialização coletiva da demanda.
Outro ponto central do parecer é a proteção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. As categorias contribuem ao Previpalmas a quase duas décadas, com base em lei válida e vigente. A desvinculação abrupta, segundo a Notificação Extrajudicial expedida pela Assessoria Jurídica do Sisemp e confirmada pela Procuradoria, afrontaria esses princípios e ignoraria a regularização já reconhecida juridicamente
Diante desse cenário, a orientação foi no sentido de não manter a migração automática, recomendando análise individualizada dos casos e a preservação do vínculo estatutário junto ao Previpalmas
Vitória da categoria
A revisão do procedimento ocorre após a atuação do Sisemp, que notificou formalmente o Município e questionou a legalidade da medida. O parecer da PGM confirma os argumentos defendidos pelo sindicato e reforça a legitimidade do enquadramento dos agentes no regime próprio municipal.
Com isso, Prefeitura volta atrás na transferência dos ACS e ACE para o INSS, garantindo a manutenção do vínculo previdenciário no RPPS (Previpalmas) e assegurando estabilidade jurídica aos servidores.
O Sisemp seguirá acompanhando o cumprimento da decisão e a regularização definitiva da situação funcional e previdenciária da categoria.
