Anteprojeto de Lei para regulamentação da carreira de Professores de Artes será enviado ao Executivo Municipal

Nesta quinta-feira, 17, foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Palmas o Anteprojeto de Lei para inclusão dos professores no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral
17/10/2019 17/10/2019 11:33 128 visualizações

 

Mais um passo foi dado para a regulamentação da carreira dos professores de artes da Fundação Cultural de Palmas. Nesta quinta-feira, 17, foi protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Palmas o Anteprojeto de Lei para inclusão dos professores no Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral. O anteprojeto, que foi protocolado pelo vereador Moisemar Marinho, será encaminhado ao Executivo Municipal.

Concursados em 2005, lotados na Fundação Cultural de Palmas, os professores de artes não foram inseridos em nenhum Plano de Cargos e Carreiras da gestão municipal, o que pode prejudicá-los  em suas evoluções funcionais, uma vez que, na ausência de regulamentação, estas não estão asseguradas legalmente. 

Após diversas reuniões entre os professores e o Sisemp, além de análise da Assessoria Jurídica do Sindicato, foi proposto pela inclusão dos professores de artes no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral conforme direcionado no edital do concurso através do qual ingressaram no funcionalismo público.

Desta forma foi elaborado o anteprojeto de Lei para a inclusão destes servidores no PCCV do Quadro Geral, sendo considerado o tempo de serviço para o enquadramento na classe e remuneração correspondente. 

O anteprojeto de Lei também assegura que a jornada de trabalho, bem como outros direitos da categoria sejam respeitados conforme a Lei Nº 11.738/08 que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

A partir do protocolo o anteprojeto será encaminhado para o poder executivo que devolve para Câmara na forma de projeto de lei.