Assejur ganha causa para servidor com duplo vínculo

servidor R.C.P que respondia a processo por duplo vínculo, teve parecer favorável e permanecerá nos cargos para os quais ingressou através de concurso público.
10/07/2019 11/07/2019 11:15 133 visualizações

 

Mais uma vitória para o servidor municipal foi garantida pela Assessoria Jurídica do Sisemp. Desta vez o servidor R.C.P que respondia a processo por duplo vínculo, teve parecer favorável e permanecerá nos cargos para os quais ingressou através de concurso público.

O servidor que é assistente social e ocupa cargos na Secretaria Municipal da Saúde e na Secretaria Municipal de Habitação estava sendo chamado pela gestão municipal a optar por um dos cargos, sob a justificativa de que legalmente não poderia ter dois vínculos.

Entretanto, após intervenção da Assejur, ficou comprovado que a profissão de Assistente Social é caracterizada como uma profissão da saúde, o que permite o acúmulo de cargos.

O presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque informa que “a Legislação permite o duplo vínculo nas áreas da saúde e educação, ou seja, acúmulo de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de carga horária, e que a jornada de trabalho não ultrapasse às 60 horas”. Entretanto, já existe jurisprudência a favor da jornada maior que 60 horas, caso houver compatibilidade de carga horária.

O Sisemp orienta aos servidores na mesma situação, que procurem o Sindicato e agendem um horário para orientação jurídica adequada.

O sindicato conta com Assessoria Jurídica  formada por uma equipe de 04 advogados, que  atendem diariamente na sede do Sisemp. O servidor que precisar da Assessoria Jurídica para fins trabalhistas, poderá agendar atendimento através do telefone, 3217-5198.