O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) enviou ofício à Prefeitura de Palmas solicitando o pagamento da data-base para todos os servidores da Prefeitura de Palmas. A Medida Provisória Nº 01, que trata sobre o reajuste, excluiu os servidores que tiveram suas carreiras reestruturadas nos dois exercícios financeiros anteriores, ferindo o que determina a legislação vigente.  Ofício de igual teor também foi enviado à Câmara Municipal de Vereadores de Palmas. 

Publicada no Diário Oficial de 15 de março de 2024, a Medida Provisória Nº 01 estabeleceu um reajuste percentual de 3,71% sobre o vencimento ou subsídio dos servidores municipais de Palmas. No entanto, o artigo 1º, § 2º desta MP excluiu o direito ao recebimento do reajuste os servidores que tiveram suas carreiras reestruturadas nos últimos dois exercícios financeiros anteriores à Medida Provisória, afetando servidores de diversas categorias, a exemplo daqueles pertencentes ao quadro da Educação e os Analistas em Saúde. 

Diante disso, o Sisemp solicitou o cumprimento da Lei Municipal nº 2.105/2014, que estabelece a obrigatoriedade de uma revisão geral anual linear para o funcionalismo público, sem distinção de índices. O Sindicato argumenta que todos os servidores devem ser contemplados com o direito à data-base, conforme determina a legislação vigente. 

Outra questão diz respeito ao princípio da isonomia, que garante o tratamento igualitário para todos, devendo assim ser evitado a concessão de reajuste para apenas para determinadas categorias, deixando de contemplar grande parte dos servidores com o direito à data-base, como observado no § 2º da MP Nº 01/2024.

O Presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, ressalta que "as diversas categorias que alcançaram melhorias em suas carreiras não devem ser prejudicadas em detrimento da desvalorização da moeda referente ao ano anterior". Ele enfatiza que o pagamento da data-base objetivou corrigir as perdas inflacionárias, conforme o percentual de 3,71% acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que afeta todos os servidores municipais de Palmas. 

“ É preciso destacar que a data-base se diferencia dos demais reajustes salariais, uma vez que seu objetivo é a a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda em decorrência da inflação, um direito inerente a todos”, ressalta.