Em virtude da ausência de publicação da atualização do Anexo II da tabela de vencimentos da Secretaria da Saúde, conforme estabelecido pela Lei nº 1417, que institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) enviou, nesta segunda-feira, 15, um ofício à Prefeitura Municipal de Palmas solicitando medidas imediatas referentes à atualização tabela mencionada .

A publicaçaõ da atualização da tabela torna-se imprescindível devido à promulgação, em 19 de dezembro de 2022, da Lei nº 2.797, que concedeu reajustes graduais sobre o vencimento-base dos Analistas em Saúde, os quais foram escalonados da seguinte forma:

I. 9,4321%, a partir de 1º de janeiro de 2023; II. 8,6191%, a partir de 1º de julho de 2023; III. 7,9352%, a partir de 1º de janeiro de 2024; IV. 7,3518%, a partir de 1º de julho de 2024.

Essa medida foi adotada visando à equiparação salarial dos servidores de nível superior da saúde com os servidores de nível superior do quadro geral, atendendo a uma demanda antiga dos analistas em saúde.

Entretanto, o Sisemp constatou que a atualização das tabelas de vencimento referentes a essa Lei foi retirada, sem justificativa, do site oficial da Prefeitura de Palmas, permanecendo apenas a versão anterior, sem as devidas atualizações salariais.

Diante dessa situação, o Sisemp solicita que sejam tomadas as providências necessárias para a imediata publicação e manutenção das tabelas de vencimento atualizadas da Lei nº 1417/2005, conforme os reajustes concedidos pela Lei nº 2.797/2022. A não divulgação adequada dos atos oficiais configura um descumprimento dos princípios da administração pública, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.