O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas informa que estrará com ação civil pública solicitando que a Prefeitura Municipal de Palmas pague de forma retroativa, aos que estiveram de licença por problemas de saúde ou em férias, o auxílio alimentação  não depositado nesses períodos. 

Atualmente o auxílio-alimentação, previsto na lei municipal nº 1.547/2008, é cortado quando o servidor entra em licença a qualquer título, inclusive para tratamento de saúde e também durante o perído de  férias. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF)  entende que o benefício não deve ser retirado  nessas situaçoes especialmente no período de gozo de férias.

A Assessoria Jurídica do Sisemp esclarece que quem teve o auxílio-alimentação cortado nessas situações, licença por motivo de saúde, e gozo de férias, nos últimos 05 anos,  e quiser reaver o pagamento do auxílio deve procurar o Sisemp, localizado na Quadra 606 Sul, Avenida LO-13, Lote 30,  levando cópias dos seguintes documentos:

- Cópia RG/CPF
- Cópia comprovante de endereço
- Contracheque demonstrando a suspensão
- Procuração advogados (se encontra no sindicato)
- Declaração Justiça Gratuita (se encontra no sindicato)