Mediante a informação de que muitos servidores que possuem duplo vínculo funcional, nas áreas da saúde e educação, estão sendo notificados pelo Tribunal de Contas do Estado, e que estes tem optado pela exoneração imediata de um dos vínculos, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas orienta este servidores a procurarem sua Assessoria Jurídica.

O presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque informa que a Legislação permite o duplo vínculo nas áreas da saúde e educação, ou seja acúmulo de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de carga horária, e que a jornada de trabalho não ultrapasse as 60 horas. Entretanto, já existe jurisprudência a favor da jornada maior que 60 horas, caso houver compatibilidade de carga horária.

Desta forma o Sisemp orienta aos servidores nesta situação, que antes de tomar qualquer decisão, procure o Sindicato e agende um horário para orientação jurídica adequada.

O agendamento para Assessoria Jurídica do Sisemp pode ser realizado através do telefone- 3217-5198.