O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) ingressou com Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar contra a Prefeitura de Palmas em relação ao não pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) do município.

O Sisemp fundamenta sua ação nos dispositivos constitucionais que asseguram o direito ao adicional de insalubridade para aqueles que desempenham atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Com base na Emenda Constitucional Nº 120/2022, que estabelece um piso salarial nacional não inferior a dois salários mínimos para a categoria e prevê o adicional de insalubridade, o Sindicato argumenta que a gestão municipal está em desacordo com a legislação ao não efetuar o pagamento do referido adicional aos ACS´s e ACE´s.

Anteriormente à EC n° 120/2022, o adicional de insalubridade era calculado de acordo com o art. 192 da CLT, variando entre 40%, 20% ou 10%, dependendo do grau de insalubridade. No entanto, com a entrada em vigor da emenda constitucional, a matéria foi elevada ao nível constitucional, tornando obrigatório o pagamento do adicional aos ACS e ACE, sem margem para o não cumprimento.

A ação impetrada pelo Sisemp busca, em caráter liminar, determinar às autoridades coatoras o pagamento do adicional de insalubridade no percentual médio de 20% a todos os ACS e ACE do município até o julgamento definitivo do mandado de segurança. 

“É inadmissível que este direito, já garantido legalmente, continue sendo negado aos ACS´s e ACE´S, que em sua rotina laboral atuam em diversas situação que possuem condição de insalubridade”, reforça o presidente do Sisemp, Heguel Albquerque.