O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) ingressou com Ação Cívil Pública, com tutela de urgência, visando garantir a implementação da aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

A referida emenda constitucional introduziu importantes alterações no artigo 198 da Constituição Federal, conferindo aos agentes de saúde o direito à aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às suas atividades. Essa conquista legislativa reconhece a natureza desafiadora do trabalho desses profissionais, que lidam diariamente com situações de risco, exposição a agentes patogênicos e desempenham um papel crucial na promoção da saúde pública.

No entanto, apesar da clareza da norma e da sua aplicação imediata, o Sindicato ressalta que, passados quase dois anos desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional, a Prefeitura de Palmas ainda não implementou as medidas necessárias para garantir esse direito aos servidores municipais.

Os ACS´s e ACE´s desempenham suas funções em condições insalubres, enfrentando exposição a microrganismos, agentes biológicos e riscos de acidentes, o que justifica plenamente o direito à aposentadoria especial.

Na Ação o Sisemp destaca que a concessão da aposentadoria especial não depende de regulamentações adicionais, uma vez que a própria emenda constitucional estabelece os critérios para sua aplicação. Além disso, o sindicato argumenta que a criação de um regime previdenciário próprio pelo município, através da Lei Municipal nº 1414, de 29 de dezembro de 2005, não exime a responsabilidade da administração municipal em garantir os direitos previdenciários dos servidores da saúde, conforme previsto na Constituição Federal.

“A  Ação, movida pelo Sisemp , busca não apenas garantir o cumprimento da legislação vigente, mas também assegurar a proteção social dos trabalhadores da saúde, que dedicam suas vidas a cuidar da população e enfrentam desafios diários em prol do bem-estar coletivo” destaca o presidente do Sindicato, Heguel Albuquerque.